HC 656813 - ACORDAO

HC 656813 - ACORDAO

Verificado que persistem os motivos que justificaram a transferência do sentenciado para presídio federal de segurança máxima (condenação por crime violento, associação criminosa, liderança em organização criminosa, envolvimento em rebelião e planejamento de fuga), aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ que condiciona a concessão de progressão de regime à ausência desses motivos; demonstrada a legalidade e idoneidade da renovação do RDD e da permanência no Sistema Penitenciário Federal, não há constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRE DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Presídio Federal De Segurança Máxima, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Transferência De Preso, Segurança Pública, Liderança Em Organização Criminosa, Concessão De Benefícios a Presos Em Presídio Federal
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Presídio Federal De Segurança Máxima Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Transferência De Preso Segurança Pública +2 more

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Parties

ANDRE DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de progressão de regime a apenado recolhido em presídio federal de segurança máxima enquanto persistirem os motivos da transferência
  2. 2 Condição da ausência dos motivos que justificaram a transferência para a concessão de benefícios liberatórios da execução penal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio ou quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificado que persistem os motivos que justificaram a transferência do sentenciado para presídio federal de segurança máxima (condenação por crime violento, associação criminosa, liderança em organização criminosa, envolvimento em rebelião e planejamento de fuga), aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ que condiciona a concessão de progressão de regime à ausência desses motivos; demonstrada a legalidade e idoneidade da renovação do RDD e da permanência no Sistema Penitenciário Federal, não há constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus