HC 656150 - ACORDAO

HC 656150 - ACORDAO

A Lei 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP criando percentuais e critérios específicos que exigem reincidência específica em crime hediondo para aplicação dos percentuais de 60% e 70%; no caso de condenado por tráfico de drogas reincidente genérico (primeira condenação por tráfico privilegiado, crime comum), há lacuna normativa quanto ao percentual a aplicar, razão pela qual, em direito penal, não se admite analogia in malam partem, impondo-se a integração mediante analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% previsto para o primário, autorizando a retificação do cálculo de penas e concedendo a ordem de ofício.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Lucas Pereira Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo de penas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Lucas Pereira Ramos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da LEP na redação da Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica impõe o percentual de 60% ou deve aplicar-se 40% para progressão de regime
  3. 3 Se há lacuna legal quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP criando percentuais e critérios específicos que exigem reincidência específica em crime hediondo para aplicação dos percentuais de 60% e 70%; no caso de condenado por tráfico de drogas reincidente genérico (primeira condenação por tráfico privilegiado, crime comum), há lacuna normativa quanto ao percentual a aplicar, razão pela qual, em direito penal, não se admite analogia in malam partem, impondo-se a integração mediante analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% previsto para o primário, autorizando a retificação do cálculo de penas e concedendo a ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo de penas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas do paciente, considerando, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional.