HC 649186 - DECISAO

HC 649186 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que determinou exame criminológico; a determinação foi adequadamente motivada com elementos concretos (necessidade de avaliação da personalidade atual, registros de delitos com violência/ameaça e histórico de abandono de pena), e a jurisprudência do STJ permite a exigência do exame quando a decisão esteja devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: RICARDO SPIGUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Motivação Da Decisão Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Motivação Da Decisão Judicial

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Parties

RICARDO SPIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Súmula 439 do STJ (exame admitido desde que em decisão motivada)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que determinou exame criminológico; a determinação foi adequadamente motivada com elementos concretos (necessidade de avaliação da personalidade atual, registros de delitos com violência/ameaça e histórico de abandono de pena), e a jurisprudência do STJ permite a exigência do exame quando a decisão esteja devidamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.