HC 623931 - ACORDAO

HC 623931 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou contradição no acórdão; diante da omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos, a norma deve ser interpretada em favor do réu, sendo vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto para reincidência específica, de modo que o cálculo do requisito objetivo para progressão de regime deve observar a interpretação favorável ao réu (aplicação do percentual de 40% na hipótese discutida).

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Embargos De Declaração, Analogia in Malam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Embargos De Declaração Analogia in Malam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da fração de 3/5 (60%) para progressão de regime a agentes condenados por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos
  3. 3 Impossibilidade de analogia in malam partem para prejudicar o réu

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou contradição no acórdão; diante da omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos, a norma deve ser interpretada em favor do réu, sendo vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto para reincidência específica, de modo que o cálculo do requisito objetivo para progressão de regime deve observar a interpretação favorável ao réu (aplicação do percentual de 40% na hipótese discutida).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo regimental