REsp 1910022 - ACORDAO

REsp 1910022 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vício admissível (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) e por constituírem mera rediscussão de mérito. No mérito da questão relativa à progressão de regime, a Corte entendeu que a Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, devendo a norma ser interpretada em favor do réu, aplicando-se a fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V do art. 112 da LEP por analogia in bonam partem, não sendo possível aplicar por analogia o percentual de 3/5 (60%) do inciso VII em prejuízo do réu.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Omissão Legislativa

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais previstos no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do percentual de 60% (inc. VII) em caso de reincidência não específica em crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de utilização de analogia in bonam partem para beneficiar o réu

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vício admissível (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) e por constituírem mera rediscussão de mérito. No mérito da questão relativa à progressão de regime, a Corte entendeu que a Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, devendo a norma ser interpretada em favor do réu, aplicando-se a fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V do art. 112 da LEP por analogia in bonam partem, não sendo possível aplicar por analogia o percentual de 3/5 (60%) do inciso VII em prejuízo do réu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator