HC 654752 - ACORDAO

HC 654752 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade e de mudança de entendimento jurisprudencial (HC n. 613.268/SP e HC n. 616.267/SP), concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação dos cálculos da execução penal nos termos da Lei n. 13.964/2019, aplicando o percentual aplicável ao reincidente não específico em crimes hediondos.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Interessada (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetrado Em Substituição De Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Lei N. 13.964/2019, Novatio Legis in Mellius, Percentuais Para Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Lei N. 13.964/2019 Novatio Legis in Mellius Percentuais Para Progressão De Regime

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Parties

MATHEUS HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetrado Em Substituição De Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 aos cálculos da execução penal
  3. 3 Necessidade de reincidência específica para aplicação dos percentuais de 60% e 70%

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade e de mudança de entendimento jurisprudencial (HC n. 613.268/SP e HC n. 616.267/SP), concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação dos cálculos da execução penal nos termos da Lei n. 13.964/2019, aplicando o percentual aplicável ao reincidente não específico em crimes hediondos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Determinar ao Juízo da Execução a retificação dos cálculos da execução penal do paciente, nos termos da Lei n. 13.964/2019, de forma a aplicar o percentual aplicável ao reincidente não específico em crimes hediondos.