HC 635410 - DECISAO

HC 635410 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão versava sobre interpretação e aplicação de norma infraconstitucional (art. 112 da Lei de Execução Penal alterado pela Lei n. 13.964/2019), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa/indireta, situação que não autoriza a via do recurso extraordinário; ademais, o entendimento do STJ é de que a omissão criada pela alteração legislativa deve ser suprida em benefício do réu, aplicando-se a fração de 2/5 (40%) para o caso de reincidência não específica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Ofensa Reflexa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alteração dos patamares de progressão de regime pelo art. 112 da LEP em razão da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação de percentuais para progressão de regime a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de suposta violação direta à Constituição (ofensa reflexa)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão versava sobre interpretação e aplicação de norma infraconstitucional (art. 112 da Lei de Execução Penal alterado pela Lei n. 13.964/2019), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa/indireta, situação que não autoriza a via do recurso extraordinário; ademais, o entendimento do STJ é de que a omissão criada pela alteração legislativa deve ser suprida em benefício do réu, aplicando-se a fração de 2/5 (40%) para o caso de reincidência não específica.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se