HC 646638 - DECISAO

HC 646638 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ: o marco inicial para a progressão de regime é a data do preenchimento do último requisito legal, e, no caso de exigência de exame criminológico, essa data corresponde à do parecer técnico; não há flagrante ilegalidade que justifique o manejo do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE CHAGAS REZENDE; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

LUIZ HENRIQUE CHAGAS REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial (data-base) para progressão de regime: data do preenchimento do lapso temporal ou data do parecer do exame criminológico?
  2. 2 Se cabe habeas corpus quando existe recurso próprio e não há flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ: o marco inicial para a progressão de regime é a data do preenchimento do último requisito legal, e, no caso de exigência de exame criminológico, essa data corresponde à do parecer técnico; não há flagrante ilegalidade que justifique o manejo do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.