HC 652747 - ACORDAO

HC 652747 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a progressão de regime está idoneamente fundamentada em exame criminológico/parecer psicológico desfavorável e em elementos concretos do curso da execução, não havendo flagrante ilegalidade, e seria inviável, via habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: AIRTON CESAR PEREIRA DA COSTA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

AIRTON CESAR PEREIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime (art. 112 LEP)
  3. 3 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juiz para formação de convencimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a progressão de regime está idoneamente fundamentada em exame criminológico/parecer psicológico desfavorável e em elementos concretos do curso da execução, não havendo flagrante ilegalidade, e seria inviável, via habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 256-259).