HC 656278 - DECISAO

HC 656278 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo das penas, fixando-se o requisito objetivo para progressão de regime em 40%, por entender que o inciso VII do art. 112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo (reincidência específica) e que, na ausência dessa hipótese, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem em favor do apenado, aplicando-se o inciso V do art. 112.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: WARLEN BATISTA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Writ Como Substituto De Recurso)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs. Específica), Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs. Específica) Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

WARLEN BATISTA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Writ Como Substituto De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência genérica), deve ser aplicado o percentual de 40% ou 60% para fins de progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo das penas, fixando-se o requisito objetivo para progressão de regime em 40%, por entender que o inciso VII do art. 112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo (reincidência específica) e que, na ausência dessa hipótese, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem em favor do apenado, aplicando-se o inciso V do art. 112.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional