HC 641776 - ACORDAO

HC 641776 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da LEP, pela Lei n. 13.964/2019, prevê percentual de 60% para reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente por crime comum (reincidência genérica) e tal hipótese não está expressamente prevista na nova redação, não se pode estender prejudicialmente o percentual de 60%, aplicando-se, por analogia in bonam partem diante da omissão legislativa, o percentual de 40% previsto no inciso V.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Paulo Henrique Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paulo Henrique Pereira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da reincidência genérica (não específica) para fins de aumento do requisito objetivo de progressão
  3. 3 Interpretação da lacuna legislativa e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP, pela Lei n. 13.964/2019, prevê percentual de 60% para reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente por crime comum (reincidência genérica) e tal hipótese não está expressamente prevista na nova redação, não se pode estender prejudicialmente o percentual de 60%, aplicando-se, por analogia in bonam partem diante da omissão legislativa, o percentual de 40% previsto no inciso V.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.