HC 624739 - DECISAO

HC 624739 - DECISAO

O art.112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, disciplina de forma exclusiva os percentuais para progressão de regime; por lacuna normativa quanto ao condenado por crime equiparado a hediondo que seja reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V; por tratar-se de questão infraconstitucional e de ofensa reflexa à Constituição, o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art.1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Específica/genérica, Ofensa Reflexa À Constituição Federal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Específica/genérica Ofensa Reflexa À Constituição Federal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime equiparado a hediondo reincidente em crime comum
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada ofensa constitucional (ofensa reflexa)

Ratio Decidendi

O art.112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, disciplina de forma exclusiva os percentuais para progressão de regime; por lacuna normativa quanto ao condenado por crime equiparado a hediondo que seja reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V; por tratar-se de questão infraconstitucional e de ofensa reflexa à Constituição, o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art.1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC
  • Rejeição dos embargos de declaração