HC 648420 - DECISAO

HC 648420 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: a complementação do exame criminológico foi determinada com fundamentação concreta (Súmula 439/STJ) diante de divergência de pareceres e indícios de distúrbios psíquicos, o agravo ministerial não foi intempestivo por ausência de intimação pessoal (art. 370, §4º CPP), e a data-base para futuras progressões é o momento em que foi implementado o último requisito objetivo ou subjetivo do art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Intempestividade De Recurso, Data Base Para Progressão
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Intempestividade De Recurso Data Base Para Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS RAFAEL DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em execução interposto pelo Ministério Público estadual
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para verificação do requisito subjetivo na progressão de regime
  3. 3 Fixação da data-base para fins de futuras progressões de regime (momento de preenchimento do último requisito objetivo ou subjetivo)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: a complementação do exame criminológico foi determinada com fundamentação concreta (Súmula 439/STJ) diante de divergência de pareceres e indícios de distúrbios psíquicos, o agravo ministerial não foi intempestivo por ausência de intimação pessoal (art. 370, §4º CPP), e a data-base para futuras progressões é o momento em que foi implementado o último requisito objetivo ou subjetivo do art. 112 da LEP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.