REsp 1931740 - DECISAO

REsp 1931740 - DECISAO

Havendo alteração do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019 e revogação do art.2º,§2º da Lei 8.072/90, a situação do condenado por crime hediondo que ostenta reincidência genérica não se encontra prevista expressamente na novatio legis; diante da omissão legislativa a integração normativa deve ocorrer pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto para o primário no art.112, inciso V, da LEP (40%), conclusão adotada pela jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico (40% vs 60%)
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alteração trazida pela Lei 13.964/2019
  3. 3 Integração da norma pela analogia in bonam partem em face de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo alteração do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019 e revogação do art.2º,§2º da Lei 8.072/90, a situação do condenado por crime hediondo que ostenta reincidência genérica não se encontra prevista expressamente na novatio legis; diante da omissão legislativa a integração normativa deve ocorrer pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto para o primário no art.112, inciso V, da LEP (40%), conclusão adotada pela jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.