HC 644933 - DECISAO

HC 644933 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a matéria envolve interpretação da legislação infraconstitucional (art.112 da Lei de Execução Penal e Lei n.13.964/2019), reconheceu a retroatividade da norma penal mais benéfica (aplicação do percentual de 40% quando cabível) e, por entender que a alegada ofensa à Constituição é reflexa/indireta, não admitiu o recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade Negada)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Mais Benéfica, Retroatividade, Interpretação Da Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Lei Mais Benéfica Retroatividade Interpretação Da Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade Negada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% previsto no art.112 da LEP para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Retroatividade da Lei n.13.964/2019 como lei penal mais benéfica
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de suposta violação constitucional reflexa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria envolve interpretação da legislação infraconstitucional (art.112 da Lei de Execução Penal e Lei n.13.964/2019), reconheceu a retroatividade da norma penal mais benéfica (aplicação do percentual de 40% quando cabível) e, por entender que a alegada ofensa à Constituição é reflexa/indireta, não admitiu o recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se