HC 661411 - DECISAO

HC 661411 - DECISAO

As instâncias ordinárias concluíram que a aplicação retroativa do art. 112 da LEP, modificado pela Lei n. 13.964/2019, seria mais gravosa ao paciente, pois elevaria o percentual exigido para progressão a 20% (1/5), superior à fração de 1/6 aplicada; assim, não há constrangimento ilegal, e a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Italo Vicente da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Reincidência, Percentual Para Progressão
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Reincidência Percentual Para Progressão

Case Brief

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Parties

Italo Vicente da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (art. 112 da LEP)
  2. 2 Efeito da novatio legis mais gravosa sobre a retroatividade
  3. 3 Caracterização da reincidência como atributo pessoal ou da condenação

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram que a aplicação retroativa do art. 112 da LEP, modificado pela Lei n. 13.964/2019, seria mais gravosa ao paciente, pois elevaria o percentual exigido para progressão a 20% (1/5), superior à fração de 1/6 aplicada; assim, não há constrangimento ilegal, e a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.