HC 651435 - ACORDAO

HC 651435 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada que determinou a realização do exame criminológico estava adequadamente fundamentada em elementos concretos do caso (histórico prisional conturbado e falta grave de não retorno de saída temporária), não configurando flagrante ilegalidade, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO FERREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 182/stj, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 182/stj Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ROBERTO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico
  3. 3 Inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada que determinou a realização do exame criminológico estava adequadamente fundamentada em elementos concretos do caso (histórico prisional conturbado e falta grave de não retorno de saída temporária), não configurando flagrante ilegalidade, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar celeridade na realização do exame criminológico