HC 639814 - ACORDAO

HC 639814 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, tendo sido considerado que o recurso visava apenas rediscutir o mérito; no plano material, por omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime por analogia in bonam partem, não sendo admissível a aplicação analógica da fração de 3/5 (60%).

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Embargos De Declaração, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Embargos De Declaração Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 aos casos de reincidência não específica em crime hediondo
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição (art. 619 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem versus vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, tendo sido considerado que o recurso visava apenas rediscutir o mérito; no plano material, por omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime por analogia in bonam partem, não sendo admissível a aplicação analógica da fração de 3/5 (60%).

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal nos termos do voto do Relator
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental