HC 640541 - ACORDAO

HC 640541 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; conforme jurisprudência desta Corte, a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna na nova redação do art. 112 da LEP, que deve ser integrada por analogia in bonam partem, motivo pelo qual se mantiveram os fundamentos da decisão de origem.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Interpretação in Bonam Partem Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito objetivo para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da fração de pena (2/5, 3/5, 50%) para condenados por crimes hediondos reincidentes
  3. 3 Existência de lacuna na nova redação do art. 112 da LEP e possibilidade de integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; conforme jurisprudência desta Corte, a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna na nova redação do art. 112 da LEP, que deve ser integrada por analogia in bonam partem, motivo pelo qual se mantiveram os fundamentos da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos