HC 631045 - DECISAO

HC 631045 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia envolve interpretação de norma infraconstitucional (art.112 da LEP, com alterações pela Lei n.13.964/2019), de modo que eventual violação à Constituição seria reflexa/indireta, incidindo a súmula 282/STF; ademais, aplicou-se a analogia in bonam partem para impedir analogia in malam partem, adotando o percentual de 40% para progressão quando a condenação anterior não é hedionda nem equiparada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Malam Partem Vs in Bonam Partem, Ofensa Reflexa, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Malam Partem Vs in Bonam Partem Ofensa Reflexa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alteração dos patamares de progressão de regime pelo art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de aplicação da analogia in malam partem ou in bonam partem
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição é reflexa/indireta

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia envolve interpretação de norma infraconstitucional (art.112 da LEP, com alterações pela Lei n.13.964/2019), de modo que eventual violação à Constituição seria reflexa/indireta, incidindo a súmula 282/STF; ademais, aplicou-se a analogia in bonam partem para impedir analogia in malam partem, adotando o percentual de 40% para progressão quando a condenação anterior não é hedionda nem equiparada.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se