HC 661367 - DECISAO

HC 661367 - DECISAO

A Corte concedeu a liminar porque a decisão do Tribunal de Justiça exigiu a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos e na extensão da pena, desconsiderando o bom comportamento carcerário; conforme art. 112 da LEP e a jurisprudência do STJ, o exame é facultativo e só deve ser determinado quando houver motivação concreta que justifique sua necessidade, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: RONALD ELIAS BALBINO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual; Juízo De Primeiro Grau: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial

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Parties

RONALD ELIAS BALBINO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A Corte concedeu a liminar porque a decisão do Tribunal de Justiça exigiu a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos e na extensão da pena, desconsiderando o bom comportamento carcerário; conforme art. 112 da LEP e a jurisprudência do STJ, o exame é facultativo e só deve ser determinado quando houver motivação concreta que justifique sua necessidade, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.