HC 660588 - DECISAO

HC 660588 - DECISAO

Como o paciente é reincidente em crime comum e não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, incide o inciso V do art.112 da Lei n.7.210/1984 (40%), pois o inciso VII (60%) alcança apenas os reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna legislativa, deve-se aplicar a norma mais favorável ao condenado (princípio do favor rei).

Parties
Paciente: FELIPE LIMA DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Monocrático (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

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Parties

FELIPE LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Monocrático (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 percentual objetivo aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum
  2. 2 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 preenchimento de lacuna normativa e aplicação da norma mais favorável ao réu

Ratio Decidendi

Como o paciente é reincidente em crime comum e não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, incide o inciso V do art.112 da Lei n.7.210/1984 (40%), pois o inciso VII (60%) alcança apenas os reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna legislativa, deve-se aplicar a norma mais favorável ao condenado (princípio do favor rei).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau proferida na Execução Penal n.0005186-28.2020.8.26.0026.
  • Publique-se.