HC 657713 - DECISAO

HC 657713 - DECISAO

Verificado o entendimento pacificado do STJ de que gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e reincidência não justificam, por si sós, a negativa da progressão, constatou-se constrangimento ilegal nas decisões das instâncias ordinárias, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para cassar tais decisões e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministrério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus, Motivação Da Decisão, Reincidência, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Motivação Da Decisão Reincidência Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

VITOR HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministrério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Fundamentação idônea para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 Validade de considerar gravidade abstrata do crime, longa pena e reincidência para negar progressão

Ratio Decidendi

Verificado o entendimento pacificado do STJ de que gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e reincidência não justificam, por si sós, a negativa da progressão, constatou-se constrangimento ilegal nas decisões das instâncias ordinárias, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para cassar tais decisões e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.