HC 618385 - DECISAO

HC 618385 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado de que a data-base para nova progressão é a do preenchimento do último dos requisitos do art. 112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo foi alcançado com o exame criminológico em 15/05/2020, logo não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MAICON AMILTON TEIXEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

MAICON AMILTON TEIXEIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime (art. 112 da LEP): a data em que o último requisito objetivo ou subjetivo for preenchido
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que defere a progressão de regime e consequência para o termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado de que a data-base para nova progressão é a do preenchimento do último dos requisitos do art. 112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo foi alcançado com o exame criminológico em 15/05/2020, logo não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.