HC 603328 - DECISAO

HC 603328 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, considerando como data-base para progressão a data em que foram preenchidos conjuntamente os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, sendo nesta hipótese o requisito subjetivo implementado com a conclusão do exame criminológico em 4/6/2020.

Parties
Paciente: WASHINGTON RIBEIRO MOTTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva

Case Brief

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Parties

WASHINGTON RIBEIRO MOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Momento a ser considerado como data-base para subsequente progressão de regime (preenchimento do último requisito do art. 112 da LEP)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, considerando como data-base para progressão a data em que foram preenchidos conjuntamente os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, sendo nesta hipótese o requisito subjetivo implementado com a conclusão do exame criminológico em 4/6/2020.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.