HC 661182 - DECISAO

HC 661182 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do pedido e concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para afastar a exigência automática de exame criminológico e determinar que o Juiz das Execuções Criminais prossiga imediatamente à análise do pedido de progressão de regime fundamentando-se tão somente em circunstâncias fáticas concretas ocorridas durante o cumprimento da pena, de modo que a gravidade abstrata do crime ou a longa pena não justifiquem, por si sós, a imposição do exame.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS GOMES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena

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Parties

JOÃO MARCOS GOMES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Conteúdo e prova dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Fundamentação exigida para indeferir progressão de regime baseada em fatos ocorridos durante a execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do pedido e concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para afastar a exigência automática de exame criminológico e determinar que o Juiz das Execuções Criminais prossiga imediatamente à análise do pedido de progressão de regime fundamentando-se tão somente em circunstâncias fáticas concretas ocorridas durante o cumprimento da pena, de modo que a gravidade abstrata do crime ou a longa pena não justifiquem, por si sós, a imposição do exame.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Afastada a exigência da confecção de exame criminológico e determinado que o Juiz das Execuções Criminais, incontinenti, prossiga à análise do pedido de progressão de regime fundamentando-se apenas em circunstâncias fáticas concretas ocorridas durante o cumprimento da pena
  • Publique-se. Intimem-se.