HC 650854 - DECISAO

HC 650854 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não abrange a hipótese do paciente (reincidente comum não sendo reincidência específica em crime hediondo), de modo que é vedada a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% do inciso VII; havendo omissão legislativa, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e observar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime; por isso, conhecendo da matéria de ofício, a ordem foi concedida para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: ROMARIO DUTRA BERNARDO; Agravante/recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pelo Tribunal
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

ROMARIO DUTRA BERNARDO

Paciente

Ministério Público

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP sem reincidência específica em crime hediondo
  2. 2 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal e integração normativa
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há via recursal própria e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não abrange a hipótese do paciente (reincidente comum não sendo reincidência específica em crime hediondo), de modo que é vedada a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% do inciso VII; havendo omissão legislativa, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e observar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime; por isso, conhecendo da matéria de ofício, a ordem foi concedida para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.