HC 661798 - DECISAO

HC 661798 - DECISAO

As decisões das instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão em razões inidôneas (gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir), o que configura flagrante ilegalidade quando o requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) está demonstrado; por isso se cassaram as decisões e determinou-se novo exame pelo Juízo da Execução afastando a fundamentação inidônea.

Parties
Paciente: RODRIGO MARCELINO JORDÃO EMILIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar novo exame do pedido de progressão ao regime semiaberto, afastada a fundamentação inidônea anteriormente adotada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Inidônea, Gravidade Abstrata Do Delito, Longa Pena a Cumprir, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fundamentação Inidônea Gravidade Abstrata Do Delito Longa Pena a Cumprir Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RODRIGO MARCELINO JORDÃO EMILIO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime (art.112 LEP)
  3. 3 inadmissibilidade de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

As decisões das instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão em razões inidôneas (gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir), o que configura flagrante ilegalidade quando o requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) está demonstrado; por isso se cassaram as decisões e determinou-se novo exame pelo Juízo da Execução afastando a fundamentação inidônea.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar novo exame do pedido de progressão ao regime semiaberto, afastada a fundamentação inidônea anteriormente adotada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da Execução proceda a novo exame da possibilidade de progressão de regime, afastando a fundamentação inidônea anteriormente adotada.