REsp 1861052 - DECISAO

REsp 1861052 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque o Juízo da Execução, após a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto, regressou o recorrido ao regime fechado em razão da prática de falta grave (cometimento de novo delito), o que esvaziou a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Prejudicado)
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão De Regime, Falta Grave, Perda Do Objeto Recursal
Execução Penal Progressão De Regime Regressão De Regime Falta Grave Perda Do Objeto Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniente prática de falta grave que motivou regressão de regime torna sem objeto recurso especial contra decisão de progressão
  2. 2 Aplicação da perda do objeto recursal por fato superveniente

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque o Juízo da Execução, após a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto, regressou o recorrido ao regime fechado em razão da prática de falta grave (cometimento de novo delito), o que esvaziou a pretensão recursal.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
  • Publique-se.