HC 648674 - DECISAO

HC 648674 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da perda superveniente do objeto, eis que o paciente teve concedido o livramento condicional na execução penal, eliminando o interesse na discussão sobre a necessidade do exame criminológico para progressão de regime.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: DIEGO OLIVEIRA DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

DIEGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico como requisito para progressão de regime ou livramento condicional
  2. 2 Perda superveniente do objeto em razão da concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da perda superveniente do objeto, eis que o paciente teve concedido o livramento condicional na execução penal, eliminando o interesse na discussão sobre a necessidade do exame criminológico para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto.
  • Intimem-se.