HC 598461 - DECISAO

HC 598461 - DECISAO

Porquanto o exame criminológico já havia sido realizado na origem e concluiu pela ausência do requisito subjetivo, corroborado pela existência de faltas disciplinares graves e de crime durante livramento condicional, o Juízo da Execução fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional; não há constrangimento ilegal e o pedido é indeferido.

Parties
Paciente: SAMUEL TELES; Opositor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares

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Parties

SAMUEL TELES

Paciente

Ministério Público

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da Execução deve desconsiderar exame criminológico realizado antes da decisão deste Tribunal
  2. 2 Se a existência de faltas disciplinares e crime durante livramento condicional impede a progressão de regime e o livramento condicional
  3. 3 Se houve desobediência à ordem deste Tribunal ao considerar o exame criminológico

Ratio Decidendi

Porquanto o exame criminológico já havia sido realizado na origem e concluiu pela ausência do requisito subjetivo, corroborado pela existência de faltas disciplinares graves e de crime durante livramento condicional, o Juízo da Execução fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional; não há constrangimento ilegal e o pedido é indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.