HC 655023 - DECISAO

HC 655023 - DECISAO

Não conheceu‑se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu‑se a ordem de ofício porque o paciente, condenado por tráfico e considerado reincidente genérico por condenação anterior por crime comum, não se enquadra na hipótese taxativa do art. 112, VII, da LEP (reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado). Em razão da omissão legislativa, deve‑se aplicar a integração por analogia in bonam partem, fixando o requisito objetivo de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, e, assim, cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas para 40%.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: CLAUDIO FERREIRA DA COSTA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; restabelecida decisão de primeiro grau determinando retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Cálculo De Pena, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Aplicação Da Lei 13.964/2019 Cálculo De Pena Analogia in Bonam Partem

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

CLAUDIO FERREIRA DA COSTA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime (40% vs 60%) após a Lei n.13.964/2019 em hipótese de reincidência genérica
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando equivale a recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu‑se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu‑se a ordem de ofício porque o paciente, condenado por tráfico e considerado reincidente genérico por condenação anterior por crime comum, não se enquadra na hipótese taxativa do art. 112, VII, da LEP (reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado). Em razão da omissão legislativa, deve‑se aplicar a integração por analogia in bonam partem, fixando o requisito objetivo de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, e, assim, cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas para 40%.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; restabelecida decisão de primeiro grau determinando retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (por equivaler a recurso próprio).
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido.