HC 662001 - DECISAO

HC 662001 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum, o dispositivo do art. 112 da LEP deve ser integrado pela analogia in bonam partem em benefício do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V, pois o inciso VII (60%) é literal e aplicável apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: LEONARDO GENEROSO; Agravante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer decisão de primeira instância e determinar aplicação de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

LEONARDO GENEROSO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal a condenado reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se, diante da omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, deve aplicar-se o percentual do inciso V (40%) por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum, o dispositivo do art. 112 da LEP deve ser integrado pela analogia in bonam partem em benefício do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V, pois o inciso VII (60%) é literal e aplicável apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer decisão de primeira instância e determinar aplicação de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeira instância e determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal a quo