HC 662581 - DECISAO

HC 662581 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na manutenção do percentil de 60% para reincidência não específica e determinou-se que o Juízo da Execução retifique o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (com retroatividade da norma mais benéfica e integração da lacuna por analogia in bonam partem), salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: REGINALDO APARECIDO GAMAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando 40% previsto no art.112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Retificação Do Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Retificação Do Cálculo De Pena

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Parties

REGINALDO APARECIDO GAMAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%) em caso de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais benéfica e integração da lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na manutenção do percentil de 60% para reincidência não específica e determinou-se que o Juízo da Execução retifique o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (com retroatividade da norma mais benéfica e integração da lacuna por analogia in bonam partem), salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando 40% previsto no art.112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução