REsp 1925431 - DECISAO

REsp 1925431 - DECISAO

Com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019 e a alteração do art. 112 da LEP, a fração de 60% (3/5) passou a exigir reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; no caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico não havendo previsão legal, deve-se aplicar a analogia in bonam partem em benefício do sentenciado, incidindo o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP; por fim, por força da Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrido: Defesa; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Defesa

Recorrido

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e sua aplicabilidade a sentenciados em cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019 e a alteração do art. 112 da LEP, a fração de 60% (3/5) passou a exigir reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; no caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico não havendo previsão legal, deve-se aplicar a analogia in bonam partem em benefício do sentenciado, incidindo o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP; por fim, por força da Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.