HC 661756 - DECISAO

HC 661756 - DECISAO

Houve omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum; diante disso deve-se integrar a norma favoravelmente ao sentenciado e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, entendendo-se que o inciso VII (60%) é aplicável apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; ademais, não há elementos ocorridos na execução penal que justifiquem o afastamento do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES DA SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu o regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Requisito Objetivo, Requisito Subjetivo, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Requisito Objetivo Requisito Subjetivo Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

ANDERSON ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Necessidade de fatos ocorridos na execução penal para afastar o requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum; diante disso deve-se integrar a norma favoravelmente ao sentenciado e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, entendendo-se que o inciso VII (60%) é aplicável apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; ademais, não há elementos ocorridos na execução penal que justifiquem o afastamento do requisito subjetivo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu o regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado proferido no Agravo em Execução n. 0009212-85.2020.8.26.0344 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu o regime semiaberto ao paciente (fls. 81-84)