HC 660926 - DECISAO

HC 660926 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso do condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante da lacuna normativa e em benefício do paciente aplica-se a interpretação in bonam partem e a lei penal mais benéfica, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime, fixando-se o percentual de 40%, salvo se cometida falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação in Bonam Partem Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao lapso temporal para progressão de regime
  2. 2 Incidência da reincidência genérica versus reincidência específica sobre o percentual exigido para progressão
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão da lei

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso do condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante da lacuna normativa e em benefício do paciente aplica-se a interpretação in bonam partem e a lei penal mais benéfica, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime, fixando-se o percentual de 40%, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.