HC 660951 - DECISAO

HC 660951 - DECISAO

Como a Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo reincidente em delito não hediondo, deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se a analogia em prejuízo (in malam partem) e adotando-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JONATHA HENRIQUE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0001027-53.2021.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Cálculo De Pena

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Parties

JONATHA HENRIQUE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0001027-53.2021.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da reincidência específica em crime hediondo vs reincidência genérica
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa

Ratio Decidendi

Como a Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo reincidente em delito não hediondo, deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se a analogia em prejuízo (in malam partem) e adotando-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para possibilitar que a progressão de regime do paciente se dê com o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena.
  • Publique-se.