HC 648916 - ACORDAO

HC 648916 - ACORDAO

Havendo lacuna na redação atual do art.112 da LEP quanto ao apenado condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente em crime comum, o julgador deve integrar a norma de maneira favorável ao sentenciado (in bonam partem), aplicando o percentual de 50% previsto no art.112, inciso VI, alínea a, da Lei n.7.210/1984, e não a fração de 3/5 prevista anteriormente na Lei n.8.072/1990 nem a de 70% do inciso VIII, pois estas não se aplicam à hipótese concreta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei, Integração Normativa, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Integração Normativa Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Apenado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena prevista no art.112 da LEP (com alterações da Lei nº 13.964/2019) deve ser aplicada para progressão de regime de apenado condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente em crime comum?
  2. 2 Se a lacuna legislativa existente deve ser suprida aplicando-se a norma mais favorável ao sentenciado (in bonam partem)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação atual do art.112 da LEP quanto ao apenado condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente em crime comum, o julgador deve integrar a norma de maneira favorável ao sentenciado (in bonam partem), aplicando o percentual de 50% previsto no art.112, inciso VI, alínea a, da Lei n.7.210/1984, e não a fração de 3/5 prevista anteriormente na Lei n.8.072/1990 nem a de 70% do inciso VIII, pois estas não se aplicam à hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, determinando a aplicação do percentual de 50% para fins de progressão de regime, conforme art.112, VI, alínea a, da Lei n.7.210/1984