REsp 1907712 - ACORDAO

REsp 1907712 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de reapreciação do julgado e por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade. Quanto ao mérito da questão sobre o percentual para progressão de regime, verificou-se que a Lei n. 13.964/2019 não prevê lapso para condenado por crime hediondo e reincidente genérico, havendo lacuna legal que deve ser suprida pela aplicação do patamar de 40% previsto para o condenado primário, sendo ainda reconhecida a retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Percentual para progressão de regime para condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  2. 2 Interpretação das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação da norma penal mais benéfica e suprimento de lacuna legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de reapreciação do julgado e por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade. Quanto ao mérito da questão sobre o percentual para progressão de regime, verificou-se que a Lei n. 13.964/2019 não prevê lapso para condenado por crime hediondo e reincidente genérico, havendo lacuna legal que deve ser suprida pela aplicação do patamar de 40% previsto para o condenado primário, sendo ainda reconhecida a retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração