HC 642701 - ACORDAO

HC 642701 - ACORDAO

Havendo lacuna legislativa após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, e considerando que o paciente é reincidente apenas em crimes comuns (não reincidência específica em crime hediondo ou equiparado), deve-se integrar a norma em favor do sentenciado aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal para a progressão de regime, não sendo aplicável a fração de 60% do inciso VII a hipótese dos autos.

Parties
Paciente: IZAQUE PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Juízo Singular: Juízo da Vara das Execuções Penais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Manifestante/amicus: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal (lei N. 7.210/1984), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal (lei N. 7.210/1984) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

IZAQUE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal De Origem

Juízo da Vara das Execuções Penais

Juízo Singular

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procuradoria-Geral da República

Manifestante/amicus

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% do art. 112, inciso V, da LEP a condenado por crime hediondo que é reincidente apenas em crimes comuns (reincidência genérica)
  2. 2 Se a fração de 60% do art. 112, inciso VII, da LEP alcança réu que não é reincidente específico em crime hediondo

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, e considerando que o paciente é reincidente apenas em crimes comuns (não reincidência específica em crime hediondo ou equiparado), deve-se integrar a norma em favor do sentenciado aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal para a progressão de regime, não sendo aplicável a fração de 60% do inciso VII a hipótese dos autos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% (quarenta por cento) da pena, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem.