HC 654472 - ACORDAO

HC 654472 - ACORDAO

O tribunal confirmou que a exigência de exame criminológico somente é legítima quando fundada em motivação idônea e concreta; como o acórdão do Tribunal de origem limitou-se a mencionar a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena, sem indicar fatos ocorridos na execução que justificassem a perícia, houve flagrante constrangimento ilegal, devendo ser mantida a ordem de habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Da Decisão, Constrangimento Ilegal, Art. 112 Da Lei 7.210/84
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Da Decisão Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de motivação idônea e concreta para determinar perícia
  3. 3 Insuficiência da gravidade abstrata do crime e da longa pena como fundamento para indeferir progressão

Ratio Decidendi

O tribunal confirmou que a exigência de exame criminológico somente é legítima quando fundada em motivação idônea e concreta; como o acórdão do Tribunal de origem limitou-se a mencionar a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena, sem indicar fatos ocorridos na execução que justificassem a perícia, houve flagrante constrangimento ilegal, devendo ser mantida a ordem de habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a ordem de habeas corpus concedida monocraticamente.