HC 662397 - DECISAO

HC 662397 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, quando exigido exame criminológico, o requisito subjetivo considera-se preenchido na data do exame favorável, de modo que a data-base para progressão é o momento em que se completa o último requisito, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Juciano Henrique Flores; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.0001972-92.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

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Parties

Juciano Henrique Flores

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.0001972-92.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Fixação da data-base para progressão ao regime aberto
  2. 2 Momento de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão (art. 112 da Lei n. 7.210/1984)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, quando exigido exame criminológico, o requisito subjetivo considera-se preenchido na data do exame favorável, de modo que a data-base para progressão é o momento em que se completa o último requisito, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.