HC 651568 - ACORDAO

HC 651568 - ACORDAO

Havendo lacuna na nova redação legal para a hipótese de condenado por crime equiparado a hediondo que seja reincidente em crime comum, o julgador deve integrar a norma de forma mais favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem/principio do favor rei), aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime, pois o inciso VII (60%) é literal e só se aplica à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma, Superior Tribunal De Justiça) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Integração Normativa E Lacuna Legislativa, Aplicação Do Princípio Do Favor Rei, Retificação Do Cálculo Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Integração Normativa E Lacuna Legislativa Aplicação Do Princípio Do Favor Rei +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma, Superior Tribunal De Justiça) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% do art.112, VII, LEP a apenado condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente em crime comum
  2. 2 Integração da norma em face de lacuna legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019
  3. 3 Determinação do requisito objetivo para progressão de regime (art.112, LEP) no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação legal para a hipótese de condenado por crime equiparado a hediondo que seja reincidente em crime comum, o julgador deve integrar a norma de forma mais favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem/principio do favor rei), aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime, pois o inciso VII (60%) é literal e só se aplica à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida monocraticamente.