HC 653360 - ACORDAO

HC 653360 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, prevê lapsos temporais distintos para progressão de regime e não contempla expressamente a hipótese de apenado condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum; diante da lacuna legislativa, a norma deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem / princípio do favor rei), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, sendo o inciso VII (60%) aplicável apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PACIENTE (APENADO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo, Crimes Hediondos, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Objetivo Crimes Hediondos Reincidência Interpretação in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE (APENADO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das frações do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Tratamento da hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum não prevista expressamente na nova redação do art. 112
  3. 3 Critério interpretativo a ser adotado diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, prevê lapsos temporais distintos para progressão de regime e não contempla expressamente a hipótese de apenado condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum; diante da lacuna legislativa, a norma deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem / princípio do favor rei), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, sendo o inciso VII (60%) aplicável apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da ordem de habeas corpus concedida anteriormente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984.