REsp 1927548 - ACORDAO

REsp 1927548 - ACORDAO

Havendo lacuna legislativa decorrente das modificações trazidas pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao requisito de lapso para progressão de regime do apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico, deve-se aplicar, em benefício do réu (princípio do favor rei), por analogia, o patamar de 40% previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal, reconhecendo-se a retroatividade da norma penal mais benéfica; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Crimes Hediondos, Lacuna Legal, Analogia No Direito Penal, Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Crimes Hediondos Lacuna Legal Analogia No Direito Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos novos patamares de progressão do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica (lex mitior)
  3. 3 Existência de lacuna legal quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa decorrente das modificações trazidas pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao requisito de lapso para progressão de regime do apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico, deve-se aplicar, em benefício do réu (princípio do favor rei), por analogia, o patamar de 40% previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal, reconhecendo-se a retroatividade da norma penal mais benéfica; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.