HC 652639 - ACORDAO

HC 652639 - ACORDAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 13.964/2019, passou a estipular expressamente os percentuais aplicáveis à progressão de regime, e não há previsão específica para o apenado condenado por crime hediondo/equiparado que possui condenação definitiva anterior por crime comum; diante da lacuna legislativa o julgador deve integrar a norma de maneira mais favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, sendo a fração de 60% do inciso VII aplicável apenas aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo E Equiparado, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crime Hediondo E Equiparado Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Apenado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito objetivo para progressão de regime segundo o art. 112 da Lei de Execução Penal com as alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Tratamento da reincidência não específica (anterior condenação por crime comum) para apenado condenado por crime hediondo/equiparado
  3. 3 Integração da norma em favor do réu diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 13.964/2019, passou a estipular expressamente os percentuais aplicáveis à progressão de regime, e não há previsão específica para o apenado condenado por crime hediondo/equiparado que possui condenação definitiva anterior por crime comum; diante da lacuna legislativa o julgador deve integrar a norma de maneira mais favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, sendo a fração de 60% do inciso VII aplicável apenas aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) para fins de progressão de regime