HC 656149 - ACORDAO

HC 656149 - ACORDAO

Em razão da omissão deixada pela nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) quanto à situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a norma deve ser integrada e interpretada em favor do réu, não sendo possível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no inciso VII; aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Malam Partem, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Malam Partem Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime previstos no art. 112 da LEP
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Vedação à analogia in malam partem e uso da analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Em razão da omissão deixada pela nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) quanto à situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a norma deve ser integrada e interpretada em favor do réu, não sendo possível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no inciso VII; aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida