HC 639157 - ACORDAO

HC 639157 - ACORDAO

Em face da nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal promovida pela Lei n.13.964/2019, a fração de 60% prevista no inciso VII é aplicável apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, havendo lacuna legislativa, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paciente (Apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos, Tráfico De Drogas, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Princípio Do Favor Rei
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente (Apenado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração da norma por lacuna legislativa em favor do sentenciado

Ratio Decidendi

Em face da nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal promovida pela Lei n.13.964/2019, a fração de 60% prevista no inciso VII é aplicável apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, havendo lacuna legislativa, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime conforme art.112, V, da Lei n.7.210/1984