HC 651962 - ACORDAO

HC 651962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem indicar fatos concretos e contemporâneos ocorridos durante a execução da pena que justificassem a perícia, contrariando a jurisprudência e a Súmula 439/STJ; tal exigência configurou flagrante constrangimento ilegal, motivo pelo qual foi mantida a ordem de habeas corpus que restabeleceu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PETERSON ROGERIO MOISES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a ordem de habeas corpus que restabeleceu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PETERSON ROGERIO MOISES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos de motivação concreta para realização do exame criminológico
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena justificam a exigência do exame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem indicar fatos concretos e contemporâneos ocorridos durante a execução da pena que justificassem a perícia, contrariando a jurisprudência e a Súmula 439/STJ; tal exigência configurou flagrante constrangimento ilegal, motivo pelo qual foi mantida a ordem de habeas corpus que restabeleceu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a ordem de habeas corpus que restabeleceu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.